Princípios da Administração Pública na Constituição Brasileira

Os princípios da administração pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação do Estado na gestão dos recursos e na prestação de serviços à sociedade. Na Constituição Brasileira, esses princípios são estabelecidos como base para a organização e o funcionamento da administração pública em todos os níveis. Neste artigo, vamos explorar os principais princípios da administração pública presentes na Constituição Brasileira.

1. Legalidade:

O princípio da legalidade determina que a administração pública deve atuar de acordo com a lei, respeitando os limites e as competências estabelecidas pela legislação. Isso garante a previsibilidade e a segurança jurídica nas ações do Estado.

2. Impessoalidade:

A impessoalidade exige que a administração pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem discriminação ou favorecimento pessoal. Os atos administrativos devem ser pautados pela imparcialidade e pela objetividade, visando sempre ao interesse público.

3. Moralidade:

O princípio da moralidade determina que a administração pública deve pautar suas ações por padrões éticos e morais, buscando sempre a honestidade, a transparência e a integridade na gestão dos recursos e na tomada de decisões.

4. Publicidade:

A publicidade estabelece que os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis à sociedade, permitindo o controle social e a fiscalização dos órgãos públicos. Isso contribui para a accountability e a prestação de contas do Estado.

5. Eficiência:

O princípio da eficiência determina que a administração pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, buscando alcançar os resultados pretendidos com o menor custo e o maior benefício para a sociedade.

6. Supremacia do Interesse Público:

Por fim, a supremacia do interesse público estabelece que os interesses coletivos devem prevalecer sobre os interesses individuais, garantindo a promoção do bem comum e o atendimento das necessidades da sociedade como um todo.

Em suma, os princípios da administração pública presentes na Constituição Brasileira são fundamentais para garantir a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na atuação do Estado, fortalecendo a democracia e promovendo o desenvolvimento social.