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Sistema Tributário Nacional: Princípios e Competências Tributárias

O   sistema tributário nacional   é um conjunto complexo de normas e princípios que regulam a tributação no Brasil. Neste artigo, exploraremos os fundamentos desse sistema, suas principais características e como ele funciona. O que é o sistema tributário nacional? O  sistema tributário nacional  abrange todas as regras e regulamentos relacionados à tributação no país. Ele inclui tanto as disposições constitucionais quanto as leis complementares e ordinárias que tratam de impostos, taxas e contribuições. Principais fontes do sistema tributário nacional: Constituição Federal : A Constituição estabelece as competências tributárias dos diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios) e define as espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições). Leis Complementares : São normas específicas que regulam questões tributárias mais detalhadamente. Elas têm papel fundamental na definição de regras para a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos. Leis Ordinárias : São as le