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Processo Constitucional: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Controle Concentrado de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade é um dos pilares do sistema jurídico brasileiro, garantindo que as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Neste artigo, exploraremos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e o Controle Concentrado de Constitucionalidade , abordando seus conceitos, procedimentos e relevância. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) A ADI é uma ferramenta que permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Alguns pontos importantes: Legitimidade Ativa : Podem propor ADIs: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, os Governadores dos Estados e entidades de classe. Objeto : A ADI visa declarar a inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou municipais. O STF pode declarar a norma totalmente inconstitucional (efeito erga omnes) ou parcialmente (efeito inter partes). Procedimento : A A