O processo legislativo é o conjunto de etapas que envolve a elaboração, discussão, aprovação e promulgação das leis em um país. No Brasil, esse processo segue regras e procedimentos definidos pela Constituição Federal e pelo regimento interno do Congresso Nacional. Neste artigo, vamos abordar detalhadamente como funciona o processo legislativo brasileiro, destacando tanto a elaboração quanto a fiscalização das leis. 1. Iniciativa das Leis: O processo legislativo no Brasil pode ser iniciado pelo Presidente da República, pelos membros do Congresso Nacional, pelas assembleias legislativas dos estados ou pelo povo, por meio de iniciativa popular. As propostas de lei são apresentadas sob a forma de projetos de lei, projetos de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei complementar ou projetos de decreto legislativo. 2. Tramitação no Congresso Nacional: Após a apresentação, os projetos de lei tramitam nas casas do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal. Durante esse p