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Direitos Políticos na Constituição Brasileira: Eleições, Partidos e Representação

Os direitos políticos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a participação democrática na vida política de um país. Na Constituição Brasileira, estão estabelecidos os princípios e as normas que regem os direitos políticos dos cidadãos, garantindo o direito ao voto, a participação em eleições, a liberdade de associação partidária e a representação política. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos dos direitos políticos na Constituição Brasileira. 1. Direito ao Voto: A Constituição assegura o direito ao voto como um dos fundamentos da democracia representativa. Todo cidadão maior de 18 anos, alfabetizado, tem o direito e o dever de votar, respeitadas as condições estabelecidas em lei. O voto é secreto, obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos, e facultativo para os jovens de 16 e 17 anos, os maiores de 70 anos e os analfabetos. 2. Eleições: A Constituição estabelece as regras e os procedimentos para a realização de eleições periódicas, livres e jus