Atributos dos Atos Administrativos

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem e conferem características específicas, fundamentais para sua compreensão e análise dentro do contexto da administração pública. Abaixo, exploramos os principais atributos dos atos administrativos:

1. Presunção de Legitimidade:

• A presunção de legitimidade é um dos atributos mais importantes dos atos administrativos. Significa que, enquanto não houver prova em contrário, presume-se que o ato administrativo é legítimo, válido e está de acordo com a lei.
• Esse atributo confere uma espécie de "pré-validade" aos atos administrativos, colocando o ônus da prova da ilegalidade sobre aquele que questiona sua validade.

2. Imperatividade:

• A imperatividade dos atos administrativos significa que eles impõem obrigações, restrições ou benefícios aos administrados, sendo dotados de coercibilidade para compelir o seu cumprimento.
• Esse atributo confere aos atos administrativos a capacidade de gerar efeitos vinculantes e coercitivos sobre os destinatários, que devem observar suas disposições e cumprir suas determinações.

3. Autoexecutoriedade:

• A autoexecutoriedade é a capacidade conferida aos atos administrativos para serem executados diretamente pela administração pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
• Esse atributo permite que a administração pública adote medidas imediatas e eficazes para garantir o cumprimento das suas decisões, especialmente em situações de urgência ou emergência.

4. Tipicidade:

• A tipicidade dos atos administrativos significa que estes devem ser previstos e regulados pela lei, estando sujeitos a um regime jurídico específico e a determinadas formalidades e requisitos.
• Esse atributo garante a segurança jurídica e a previsibilidade das ações da administração pública, evitando arbitrariedades e garantindo o respeito aos princípios da legalidade e da impessoalidade.

5. Discricionariedade:

• A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para decidir sobre questões que não estão totalmente determinadas pela lei, permitindo a avaliação de diferentes alternativas e a escolha daquela que melhor atende ao interesse público.
• Esse atributo confere flexibilidade e adaptabilidade à administração pública, permitindo a tomada de decisões mais adequadas e eficientes diante de situações complexas e variadas.

6. Presunção de Veracidade:

• A presunção de veracidade é o atributo que confere credibilidade aos atos administrativos quanto à veracidade das informações por eles contidas, presumindo-se que as declarações feitas pela administração pública são verdadeiras.
• Esse atributo visa facilitar e simplificar as relações entre a administração pública e os administrados, presumindo-se a veracidade das informações prestadas pela administração, salvo prova em contrário.

Em suma, os atributos dos atos administrativos são características essenciais que conferem identidade e especificidade a essas manifestações da vontade administrativa. Esses atributos garantem a eficácia, a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos, contribuindo para a eficiência e a transparência da administração pública e para a proteção dos direitos dos administrados.