Classificação, Espécies e Exteriorização dos Atos Administrativos

Os atos administrativos, como expressões da vontade da administração pública, podem ser classificados de diversas formas, de acordo com seus elementos constitutivos, seus destinatários e suas finalidades. Abaixo, abordaremos a classificação, as espécies e a exteriorização dos atos administrativos:

1. Classificação dos Atos Administrativos:

• Os atos administrativos podem ser classificados de várias maneiras, levando em consideração diferentes critérios, como:
  a. Quanto à Forma: atos simples, complexos e compostos.
  b. Quanto ao Conteúdo: atos de império, de gestão e negociais.
  c. Quanto ao Destinatário: atos gerais e individuais.
  d. Quanto à Vinculação: atos vinculados e discricionários.
  e. Quanto ao Objeto: atos de autorização, licença, permissão e concessão.
  f. Quanto à Finalidade: atos enunciativos, constitutivos, declaratórios, modificativos e extintivos.

2. Espécies de Atos Administrativos:

• As espécies de atos administrativos referem-se às manifestações específicas da vontade da administração pública, incluindo:
  a. Decretos: atos normativos expedidos pelo Poder Executivo para regulamentar e executar a lei.
  b. Portarias: atos administrativos expedidos por autoridades administrativas para disciplinar assuntos de sua competência.
  c. Resoluções: atos normativos expedidos por órgãos colegiados para disciplinar matérias de sua competência.
  d. Ordens de Serviço: atos administrativos expedidos por superiores hierárquicos para determinar a execução de serviços ou tarefas.
  e. Pareceres: manifestações técnicas ou jurídicas de órgãos ou autoridades administrativas sobre questões específicas.
  f. Despachos: decisões ou pronunciamentos de autoridades administrativas em processos ou expedientes administrativos.

3. Exteriorização dos Atos Administrativos:

• A exteriorização dos atos administrativos refere-se à sua formalização e publicidade, que podem ocorrer por meio de:
  a. Escrita: registro do ato em documento físico ou eletrônico, como decretos, portarias, resoluções, entre outros.
  b. Publicação: divulgação do ato em veículos oficiais, como diários oficiais, portais eletrônicos, boletins internos, entre outros.
  c. Comunicação: ciência ou notificação aos interessados, por meio de ofícios, avisos, intimações, entre outros.
  d. Execução: efetivação das medidas previstas no ato administrativo, quando for o caso, como na emissão de licenças, autorizações, ordens de serviço, entre outros.

4. Importância na Administração Pública:

• A classificação, as espécies e a exteriorização dos atos administrativos são fundamentais para garantir a transparência, a eficácia e a legalidade das ações da administração pública.
• Por meio desses conceitos, é possível identificar, organizar e controlar as manifestações da vontade administrativa, assegurando a conformidade com a lei, a proteção dos direitos dos administrados e a preservação do interesse público.

Em resumo, a classificação, as espécies e a exteriorização dos atos administrativos são aspectos essenciais para a compreensão e a aplicação dessas manifestações da vontade da administração pública. Por meio desses conceitos, é possível organizar e controlar as ações da administração, garantindo sua conformidade com a lei, sua eficácia e sua transparência perante a sociedade.