Delegação: Concessão de Serviços Públicos

A delegação por meio da concessão é uma importante forma de gestão dos serviços públicos, permitindo que o Estado transfira a particulares a execução e a operação de determinadas atividades de interesse público. Vamos explorar os principais aspectos relacionados à concessão de serviços públicos:

1. Conceito:

• A concessão é um contrato administrativo por meio do qual o poder público transfere a particulares a prestação e a exploração de serviços públicos, mediante certas condições e obrigações estabelecidas em contrato.
• Por meio da concessão, o concessionário assume a responsabilidade pela execução dos serviços, arcando com os riscos e os investimentos necessários, em troca do direito de explorar economicamente o serviço e obter remuneração.

2. Regulamentação:

• A concessão de serviços públicos é regulamentada por legislação específica, que estabelece as regras, os critérios e os procedimentos para a realização das concessões, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas.
• No Brasil, a Lei Federal nº 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões, estabelece as normas gerais aplicáveis às concessões de serviços públicos.

3. Modalidades:

• A concessão de serviços públicos pode se dar de diversas formas, conforme a natureza e as características do serviço a ser prestado, tais como:
  a. Concessão comum: quando a remuneração do concessionário é feita por meio de tarifas cobradas dos usuários.
  b. Concessão patrocinada: quando há contraprestação financeira do poder público ao concessionário, além da receita tarifária.
  c. Concessão administrativa: quando o concessionário não assume os riscos da atividade e é remunerado exclusivamente pelo poder público.

4. Direitos e Deveres:

• Na concessão de serviços públicos, tanto o poder concedente quanto o concessionário possuem direitos e deveres específicos, que devem ser observados ao longo da execução do contrato.
• O poder concedente tem o dever de fiscalizar a prestação do serviço, garantir a qualidade e a continuidade do atendimento, e proteger os interesses dos usuários. Por sua vez, o concessionário tem o dever de executar o serviço de forma eficiente, observando as normas e padrões estabelecidos em contrato.

5. Controle e Fiscalização:

• A concessão de serviços públicos está sujeita a um rigoroso controle e fiscalização por parte do poder concedente, bem como por órgãos de controle interno e externo, e pela sociedade em geral.
• Esses mecanismos visam garantir a regularidade, a eficiência e a qualidade na prestação dos serviços, bem como a proteção dos direitos dos usuários e o cumprimento das obrigações contratuais por parte do concessionário.

Em resumo, a concessão de serviços públicos é uma importante ferramenta de gestão que permite ao Estado garantir a oferta de serviços essenciais à população, promovendo o desenvolvimento econômico e social e contribuindo para o bem-estar da sociedade. Por meio da concessão, é possível ampliar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços, incentivando o investimento privado e a modernização da infraestrutura pública.