Extinção, Desfazimento e Ato Sanatório dos Atos Administrativos

Os atos administrativos podem ser objeto de diferentes eventos que implicam em sua extinção, desfazimento ou até mesmo sua regularização, conhecida como sanatória. Vamos abordar cada um desses conceitos:

1. Extinção dos Atos Administrativos:

• A extinção dos atos administrativos ocorre quando estes deixam de produzir efeitos jurídicos, seja por terem alcançado seu objetivo, por terem expirado seu prazo de validade, por terem sido revogados ou anulados, ou por outros motivos previstos em lei.
• Os atos administrativos podem ser extintos de forma natural, quando atingem sua finalidade ou esgotam seus efeitos, ou de forma voluntária, quando a administração pública decide revogá-los ou anulá-los.

2. Desfazimento dos Atos Administrativos:

• O desfazimento dos atos administrativos ocorre quando estes são declarados inválidos, seja por vício de legalidade ou por qualquer outra irregularidade que comprometa sua validade.
• O desfazimento pode ocorrer por meio da anulação ou da revogação do ato administrativo. A anulação é a declaração de nulidade de um ato administrativo inválido desde sua origem, enquanto a revogação é a retirada de eficácia de um ato válido, por conveniência ou oportunidade da administração.

3. Ato Sanatório:

• O ato sanatório é uma medida adotada pela administração pública para regularizar um ato administrativo que apresenta vícios ou irregularidades, mas que possui condições de ser convalidado ou validado.
• O ato sanatório pode ocorrer quando se verifica a existência de um ato administrativo inválido que pode ser convalidado por meio da correção dos vícios existentes, desde que não haja prejuízo aos interessados ou à administração pública.

4. Procedimentos e Garantias:

• O desfazimento e a extinção dos atos administrativos devem obedecer aos procedimentos legais estabelecidos, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
• A adoção de medidas de desfazimento ou extinção de atos administrativos deve ser motivada e fundamentada, respeitando-se os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade.

5. Importância na Administração Pública:

• A extinção, o desfazimento e a sanatória dos atos administrativos são importantes para garantir a regularidade, a legalidade e a eficácia das ações da administração pública, assegurando a proteção dos direitos dos administrados e a preservação do interesse público.
• A correta aplicação desses conceitos contribui para a transparência, a segurança jurídica e a legitimidade das decisões administrativas, promovendo a eficiência e a confiabilidade da administração pública perante a sociedade.

Em resumo, a extinção, o desfazimento e a sanatória dos atos administrativos são processos essenciais para garantir a conformidade e a regularidade das ações da administração pública, assegurando a proteção dos direitos dos administrados e a preservação do interesse público. Por meio desses mecanismos, é possível corrigir eventuais irregularidades, garantindo a legalidade, a transparência e a eficácia das decisões administrativas.